AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
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Ofício nº 17557/2024/GER-AL/ANM

Maceió, na data de assinatura.

À BRASKEM S.A
Rua Eteno – Polo Petroquímico
CAMAÇARI - BA
CEP: 42810000

Assunto: CONCESSÃO DE LAVRA - EXIGÊNCIA

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 27225.006648/1965-86.

Prezados Senhores,

                          Acolhendo recomendação do Parecer Técnico 2 /2024 (12879308) e para melhor instrução do processo supramencionado será necessário o cumprimento das exigências no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação do extrato deste ofício no Diário Oficial da União, a saber:

• Apresentar relatório indicando quais foram os critérios técnicos utilizados para alocação da instrumentação presentes para o monitoramento geotécnico da encosta, assim como mapa de detalhe com a localização dos instrumentos e justificativa para escolha da quantidade de instrumentos, justificando se são suficientes e eventual necessidade de ampliação;
• Realizar levantamento indicando possíveis áreas de risco à jusante e montante da encosta, onde haja a presença de atividade humana, bem como obras civis que possam ser afetadas em caso de instabilização do talude, apresentando plano de contingência e emergência;
• Apresentar estado atual de execução do cronograma executivo, contido no documento "Relatório Técnico do Projeto Executivo Projeto de Estabilização, Drenagem e Revitalização da Encosta do Mutange", DOC 12920-REL-GER-V1-GER-002-R10 (SEI 5379199 – Processo 48081.944063/2022-67), elaborado pela empresa TPF Engenharia, de agosto de 2022.

                          O atendimento a este ofício deverá ser feito via internet através do serviço Protocolo Digital, através do sítio https://app.anm.gov.br/protocolo, mediante requerimento que se refira ao processo supramencionado.

                          O não atendimento a este ofício ensejará na abertura de procedimento administrativo para fins de aplicação de MULTA, sem prejuízo da adoção de outras providências que venham a ser indicadas.

Atenciosamente,

Fernando Bispo

Gerente Regional ANM/AL

Documento assinado eletronicamente por Fernando Jose da Costa Bispo, Gerente Regional, em 14/05/2024, às 11:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 12915386 e o código CRC 269F578D.